Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Aguardando Parecer