PL 6528/2002Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PDT · MA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.