PLP 86/2003Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta um § 3º ao art. 9º da Lei Complementar nº 7, de 1970, que instituiu o PIS, e um parágrafo único ao art. 4º da Lei Complementar nº 8, de 1970, que instituiu o PASEP.
Tramitando em ConjuntoMESA