Carlos Rodrigues

• PL 4866/2001Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

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• PL 3350/2000Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Modifica a redação do § 1º do art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, isentando de pagamento de custas de habilitação de casamento, o reconhecidamente pobre.

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Proíbe o desconto de cheques sem provisão de fundos dos salários dos trabalhadores e dá outras providências.