Carlos Rodrigues

Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Inclui parágrafo ao art. 1º e art.10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.

Revoga o § 1º do art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

Proíbe a propaganda de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo nos meios de comunicação social.

Modifica a redação do § 1º do art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, isentando de pagamento de custas de habilitação de casamento, o reconhecidamente pobre.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título eleitoral.

Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Proíbe o desconto de cheques sem provisão de fundos dos salários dos trabalhadores e dá outras providências.

Acrescenta o § 3º ao art. 14 da Lei nº 7.210, de 1984, para garantir ao preso portador do vírus HIV em estado terminal da doença, o direito à prisão especial com atendimento médico.