PL 4323/2004Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Inclui parágrafo ao art. 1º e art.10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PL* · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Inclui parágrafo ao art. 1º e art.10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.