PL 4537/2001Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Regula o emprego de algemas na contenção de presos e detidos.
ArquivadaMESA

Deputado federal · SDD · AL
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Regula o emprego de algemas na contenção de presos e detidos.