PL 4167/2004Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Estabelece critérios para a delimitação das Áreas Locais de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado e para a tarifação de ligações telefônicas originadas e terminadas dentro dos limites de uma mesma Área Local.
Tramitando em ConjuntoMESA