PL 10173/2018Autor principal · Movimentada em 23/04/2024
Altera o Estatuto do Idoso para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PT · AC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o Estatuto do Idoso para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.