PL 1763/2007Autora principal · Movimentada em 19/12/2025
Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
Tramitando em ConjuntoCMULHER

Deputada federal · PR · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.