Dr. Victor Linhalis

• PEC 57/2023Coautor · Movimentada em 06/04/2026

  Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCJC

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• PEC 34/2023Coautor · Movimentada em 10/02/2026

  Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCJC

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Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.