Pautas Deputados Compare com você

Civita · Dados abertos da Câmara dos Deputados

Os dados oficiais são atualizados periodicamente a partir da Câmara.

Enviar sugestão Política de privacidade

PEC 17/2025 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PEC 17/2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Autores: Coronel Meira (PL/PE), Delegado Fabio Costa (PP/AL), Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), General Girão (PL/RN), Delegado Caveira (PL/PA), Jefferson Campos (PL/SP), Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), Daniela Reinehr (PL/SC), Mario Frias (PL/SP), Capitão Alden (PL/BA), Bibo Nunes (PL/RS), Fred Linhares (REPUBLIC/DF), Coronel Fernanda (PL/MT), Alberto Fraga (PL/DF), Marcos Pollon (PL/MS), Silvia Waiãpi (PL/AP), Sargento Portugal (PODE/RJ), André Ferreira (PL/PE), Eriberto Medeiros (PSB/PE), Gilvan da Federal (PL/ES), Cobalchini (MDB/SC), Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), Allan Garcês (PP/MA), Sargento Fahur (PSD/PR), Diego Coronel (PSD/BA), Delegado da Cunha (PP/SP), Reinhold Stephanes (PSD/PR), Sargento Gonçalves (PL/RN), Rafael Brito (MDB/AL), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), Max Lemos (PDT/RJ), Átila Lira (PP/PI), Luiz Lima (PL/RJ), Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), Helio Lopes (PL/RJ), Bia Kicis (PL/DF), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), Romero Rodrigues (PODE/PB), Delegado Éder Mauro (PL/PA), Danilo Forte (UNIÃO/CE), Otoni de Paula (MDB/RJ), Eduardo da Fonte (PP/PE), Dr. Luiz Ovando (PP/MS), Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), Delegado Palumbo (MDB/SP), Carlos Jordy (PL/RJ), Sanderson (PL/RS), João Daniel (PT/SE), David Soares (UNIÃO/SP), Meire Serafim (UNIÃO/AC), Pedro Aihara (PRD/MG), Silvye Alves (UNIÃO/GO), Cezinha de Madureira (PSD/SP), Zé Vitor (PL/MG), Filipe Martins (PL/TO), Rodolfo Nogueira (PL/MS), Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), Zé Trovão (PL/SC), Otto Alencar Filho (PSD/BA), Beto Richa (PSDB/PR), Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), Adail Filho (REPUBLIC/AM), Capitão Augusto (PL/SP), General Pazuello (PL/RJ), Carlos Veras (PT/PE), Delegado Ramagem (PL/RJ), Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), Thiago Flores (REPUBLIC/RO), Mauricio do Vôlei (PL/MG), Da Vitoria (PP/ES), Missionário José Olimpio (PL/SP), Eli Borges (PL/TO), Rubens Pereira Júnior (PT/MA), Reimont (PT/RJ), Daniel Agrobom (PL/GO), Gabriel Nunes (PSD/BA), Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), Icaro de Valmir (PL/SE), Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), Tarcísio Motta (PSOL/RJ), Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), Silvia Cristina (PP/RO), Bruno Farias (AVANTE/MG), Domingos Neto (PSD/CE), Giacobo (PL/PR), Roberta Roma (PL/BA), Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), Tião Medeiros (PP/PR), Vitor Lippi (PSDB/SP), Luciano Ducci (PSB/PR)
Apresentada em: 23/04/2025
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 24/04/2025
Temas: Administração Pública Defesa e Segurança Trabalho e Emprego

O que é uma PEC? Proposta de Emenda à Constituição: altera a Constituição. Precisa de 3/5 dos deputados (308) em dois turnos, e também passa pelo Senado.

Comentários (0)

Mais relevantes Mais recentes

Entre na sua conta para comentar e responder.

Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

24/04/2025· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)