PL 11271/2018Movimentada em 05/03/2026
Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para dispor sobre a destinação de recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta ou de Ações Civis Públicas na seara trabalhista.
Tramitando em ConjuntoCTRAB
