PL 6258/2009Autor principal · Movimentada em 01/07/2026
Estende os benefícios da justiça gratuita, estabelecendo a isenção de custas e emolumentos de cartórios extrajudiciais aos reconhecidamente pobres.
Tramitando em ConjuntoCCJC
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Fora de exercício
Fernando Chiarelli
Deputado federal · PDT · SP
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Fernando Chiarelli
- Naturalidade
- Ribeirão Preto (SP)
- Escolaridade
- Ensino Fundamental
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗