PL 2149/2011Autor principal · Movimentada em 22/10/2024
Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 1998 que trata da extração irregular de minério.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PTdoB · MA
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Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 1998 que trata da extração irregular de minério.