PL 4986/2016Autor principal · Movimentada em 19/11/2024
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PP · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento.