PL 3896/2012Autor principal · Movimentada em 30/05/2023
Altera a Lei nº 6.001, de 1973, para incluir § 4º no art. 62, dispondo sobre indenização de detentores de títulos.
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Deputado federal · PT · RO
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Altera a Lei nº 6.001, de 1973, para incluir § 4º no art. 62, dispondo sobre indenização de detentores de títulos.