PL 4188/2015Autor principal · Movimentada em 19/03/2026
Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir a possibilidade de os apostadores identificarem-se, no ato da aposta, nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal.
Tramitando em ConjuntoCCJC
