PL 8096/2014Autor principal · Movimentada em 12/06/2024
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir escovas dentais, protetores solares e óculos de sol no rol dos bens de consumo com alíquota do PIS/PASEP e da COFINS reduzida a zero.
Tramitando em ConjuntoCFT