Mainha

Dá nova redação ao parágrafo § 3º do Art.280 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando as competências das autoridades de trânsito para fins de enquadramento de penalidades

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento destinadas a gestantes e lactantes.