Ezequiel Teixeira

• PL 5480/2016Autor principal · Movimentada em 15/06/2026

  Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas brasileiras realizarem o transporte de órgãos.

  ArquivadaMESA

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• PL 2869/2015Autor principal · Movimentada em 04/03/2026

  Altera o artigo 209 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoPL808514

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Altera a redação dos artigos 12 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar a comunicação do registro da ocorrência ao juiz competente e ao Ministério Público.