Duda Ramos

Institui procedimento simplificado para celebração e execução de Termos de Execução Descentralizada destinados à aplicação de emendas parlamentares em ações e serviços de saúde em territórios indígenas.

Garante ao paciente com câncer o direito de realizar o tratamento oncológico em qualquer unidade da Federação de sua escolha, conforme o melhor protocolo clínico, serviço ou estrutura disponível, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras em bens culturais que envolvam o uso vocal de linguagem, destinados ao público em geral, quando a plateia comportar mais de quatrocentos espectadores, e dá outras providências.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Estabelece Diretrizes Nacionais para a implantação e o funcionamento de creches no ambiente de trabalho e dá outras providências.

Institui o Direito ao Período de Adaptação Familiar na adoção, assegura ao trabalhador a possibilidade de antecipação de férias, flexibilização temporária da jornada e priorização de modalidades compatíveis de trabalho no período inicial de integração familiar.

Dispõe sobre a atenção integral às vítimas de escalpelamento, estabelece medidas preventivas, de assistência em saúde, reabilitação física, psicológica e social, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa, estabelece diretrizes para promoção da inclusão, acessibilidade, segurança e cidadania digital da população idosa e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência doméstica e familiar, mesmo diante da negativa da vítima, estabelece diretrizes para a atuação policial e dá outras providências.

Institui diretrizes para inclusão facultativa de pais e mães economicamente dependentes nos programas e sistemas de assistência à saúde destinados a servidores públicos e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Assistência às Pessoas com Endometriose.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte de estabelecimentos comerciais, da ocorrência ou suspeita de violência contra pessoas ou animais domésticos, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Promoção das Identidades Culturais no Currículo da Educação Básica e dá outras providências.

Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e implementação de Programas de Prevenção ao Abuso e à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes nas instituições de ensino da rede pública e privada de todo o país, e dá outras providências.