Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2802/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PL-2817/2026 apensada.
Tramitando em Conjunto