Deputado federal · PODE · RR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1.163 proposições
Dispõe sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nas hipóteses de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor que, nos casos de pensão alimentícia destinada a filhos, todas as parcelas remuneratórias habituais do alimentante integrarão a base de cálculo da obrigação.
Dispõe sobre o direito à pensão alimentícia vitalícia devida pelos pais aos filhos com deficiência permanente e impossibilitados de exercer atividade remunerada ou de alcançar autonomia plena.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula, pelo Município, de crianças e adolescentes com deficiência em escolas ou creches públicas acessíveis e próximas à residência, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de recipientes adequados para descarte de resíduos perfurocortantes em grandes empresas, terminais rodoviários e aeroportos, e dá outras providências.
Institui a inclusão obrigatória de medicamentos destinados ao controle de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual e estabelece diretrizes para a organização integrada dos serviços, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Saúde Mental em Territórios Isolados, estabelece diretrizes para atendimento híbrido, cria equipes itinerantes de saúde mental, define grupos prioritários e dá outras providências.
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública com vistas a impedir a contratação de empresas que utilizem, direta ou indiretamente, trabalho em condições análogas às de escravo ou que integrem o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, e dá outras providências.
Tipifica como crime a conduta de proibir, impedir ou constranger a amamentação em locais públicos ou privados de acesso coletivo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia do Ministério da Saúde para a interrupção temporária ou cessação definitiva da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado sem alternativa terapêutica equivalente e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoas portadoras de doenças degenerativas que exijam tratamento permanente com medicamentos de uso contínuo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas, em unidades públicas e privadas de saúde, acerca da possibilidade de adoção do nascituro, e dá outras providências.
Assegura aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa de cobertura pelas operadoras, e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição de produto ou serviço em qualquer unidade física ou digital da mesma pessoa jurídica fornecedora ou integrante da mesma rede franqueada, estabelece sanções, define regras específicas para o comércio eletrônico e altera o Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe sobre a instituição de incentivos à gestão e destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil pelos Municípios, e dá outras providências.
Garante aos usuários de serviços de telefonia móvel e de acesso a dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, assegura outros direitos e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de teste de acuidade visual em estudantes durante o período de alfabetização e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção total da tarifa de energia elétrica para comunidades ribeirinhas atingidas por situações de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos climáticos extremos, como secas e enchentes, e dá outras providências.