Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1630/2022.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto