PL 5498/2009Autor principal · Movimentada em 14/07/2025
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Transformado em Norma JurídicaUrgênciaMESA