PL 4970/2009Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação.
Tramitando em ConjuntoMESA