PL 2778/2008Autor principal · Movimentada em 14/03/2024
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a exigência de instalações sanitárias de uso infantil em locais de uso público.
Tramitando em ConjuntoCPASF

Deputado federal · PMDB · AL
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a exigência de instalações sanitárias de uso infantil em locais de uso público.