PL 791/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Estabelece pena para quem se recusar a prestar compromisso ou depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PMDB · PB
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposição
Estabelece pena para quem se recusar a prestar compromisso ou depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito.