PL 3943/2012Coautora · Movimentada em 27/03/2023
Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Tramitando em ConjuntoPLEN

Deputada federal · MDB · PA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996.
Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho.
Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras.