Angela Albino

• PL 4662/2016Autora principal · Movimentada em 30/04/2026

  Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

  Tramitando em ConjuntoCE

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• PL 6062/2016Autora principal · Movimentada em 04/03/2026

  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar o dispositivo para acionamento automático de faróis baixos equipamento obrigatório.

  Tramitando em ConjuntoPL808514

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Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.