PL 6062/2016Autora principal · Movimentada em 04/03/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar o dispositivo para acionamento automático de faróis baixos equipamento obrigatório.
Tramitando em ConjuntoPL808514

Deputada federal · PCdoB · SC
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar o dispositivo para acionamento automático de faróis baixos equipamento obrigatório.