PL 6281/2016Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Estabelece a obrigatoriedade da adoção de legenda em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e espetáculos teatrais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos.
Tramitando em ConjuntoMESA