PEC 15/2026Coautor · Movimentada em 20/07/2026
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)

Deputado federal · UNIÃO · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
5 proposiçõesLimpar filtros
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.