PL 2189/1996Autor principal · Movimentada em 03/10/2023
Revoga o art. 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1 de outubro de 1969, que trata da alienação fiduciária.
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Deputado federal · PMDB · PR
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Revoga o art. 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1 de outubro de 1969, que trata da alienação fiduciária.