PL 2336/1991Autor principal · Movimentada em 03/10/2023
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
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Deputado federal · PPR · RS
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Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.