PL 3072/1989Autor principal · Movimentada em 03/10/2023
Proíbe a cobrança de taxas de inscrição de candidatos em concursos públicos e dá outras providências
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Deputado federal · PMDB · SE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Proíbe a cobrança de taxas de inscrição de candidatos em concursos públicos e dá outras providências
Introduz dispositivos do art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho.