PL 3072/1989Autor principal · Movimentada em 03/10/2023
Proíbe a cobrança de taxas de inscrição de candidatos em concursos públicos e dá outras providências
ArquivadaMESA

Deputado federal · PMDB · SE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposiçãoLimpar filtros
Proíbe a cobrança de taxas de inscrição de candidatos em concursos públicos e dá outras providências