PL 4037/2008Autora principal · Movimentada em 31/01/2023
Estabelece normas para a realização de eleições proporcionais em que se conjuguem listas preordenadas de candidaturas com votos em candidatos individuais e dispõe sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas respectivas campanhas eleitorais.
Aguardando Designação de Relator(a)MESA