PL 3479/2026Coautora · Movimentada em 29/10/2026
Obriga empresas e outras estruturas legais a declarar seus beneficiários finais em um registro nacional, sob a Receita Federal, com multas para quem omitir ou falsificar dados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando ParecerCSPCCO
