PL 4313/1998Autora principal · Movimentada em 17/05/2023
Acrescenta o inciso V no art. 111, do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
ArquivadaMESA

Deputada federal · PSDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Acrescenta o inciso V no art. 111, do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Dispõe sobre a prescrição nos crimes de falsificação.