Dispõe sobre a prescrição nos crimes de falsificação.
Considera como termo inicial da prescrição o momento de efetiva utilização do documento falso, seja o mesmo público, particular, selo ou sinal público; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 11/05/2001 PÁG 20085 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4313/1998.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Zulaiê Cobra (PSDB - SP)
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