VICTOR FACCIONI

Altera a Lei nº 8.177 , de 7 de maio de 1991, limitando, nos reajustes das prestações , o comprometimento da renda familiar dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação

Autoriza o Poder Público a converter dívida externa em ações das empresas estatais em processo de privatização.

Permite a utilização do PIS / PASEP / FGTS na aquisição de partes societárias das empresas estatais e de economia mista

Altera o Sistema Tributário Nacional