PL 1547/1991Autor principal · Movimentada em 17/04/2023
Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PDS · RS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.