PEC 38/1995Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o art. 167 da Constituição Federal, para criar o Fundo Rodoviário Nacional.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PFL · SC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o art. 167 da Constituição Federal, para criar o Fundo Rodoviário Nacional.