Altera o art. 167 da Constituição Federal, para criar o Fundo Rodoviário Nacional.
Estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de tres por cento da receita resultante de impostos, no Fundo Rodoviario Nacional, que terá por objetivo financiar a construção e restauração de rodovias federais.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
Em razão da retirada da PEC 175/95, revejo o despacho aposto à PEC 38/95 para determinar sua apensação à PEC 110/92.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
Distribuição
Retorne a PEC 38/95 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.
Despacho* (inativa)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE. PEC 38-A/95.DCN1 16 08 95 PAG 18383 COL 02.REP: DCD 25 11 97 PAG 38123 COL 01.REP: DCD 19 01 99 PAG 2183 COL 02.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELOS DEP PRISCO VIANA, UDSON BANDEIRA, JOSE LUIZ CLEROT E MATHEUS SCHMIDT; O PRIMEIRO APRESENTANDO VOTO PELA ADMISSIBILIDADE E OS DEMAIS SEMSE MANIFESTAREM. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP PAULO DELGADO.
Pedido de Vista
VISTA CONJUNTA AOS DEP PRISCO VIANA, UDSON BANDEIRA, JOSE LUIZ CLEROT E MATHEUS SCHMIDT.DCD 20 04 96 PAG 0563 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELAADMISSIBILIDADE.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EDINHO ARAUJO.DCN1 06 05 95 PAG 9226 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 27 04 95 PAG 7460 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELODEP PAULO GOUVEA.
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