PL 7445/2006Autor principal · Movimentada em 21/03/2025
Altera os arts. 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o art. 17-A ao mesmo diploma legal.
Tramitando em ConjuntoCICS

Deputado federal · PSDB · PB
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera os arts. 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o art. 17-A ao mesmo diploma legal.