PL 3121/2008Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor no sentido de garantir o serviço de atendimento telefônico totalmente gratuito a todos os consumidores atualmente lesados e que se sentem prejudicados.
Tramitando em ConjuntoMESA