João Paulo Lima

• PL 4441/2012Autor principal · Movimentada em 01/07/2026

  Altera a Lei nº 6.015, de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 7972/2014Autor principal · Movimentada em 13/03/2026

  Dispõe sobre a criação do Cartão Universal de Saúde do SUS - Serviço Único de Saúde e do Sistema de Controle de Convênios Privados e Públicos com o Cartão Universal de Saúde do SUS, e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez.