PL 7703/2017Autor principal · Movimentada em 20/12/2023
Altera o art. 2º da Lei nº11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir, entre aqueles a quem a bolsa do Programa Universidade para Todos - PROUNI é destinada, os estudantes que sejam filhos adotivos.
Tramitando em ConjuntoCCJC